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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

108 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF3 · 15 TRF4 · 11 TRF1 · 10 STJ · 8 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TJDFT
e mais 15 tribunais

5 TJCE · 5 TR3 · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRF2

0741987-95.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 15/10/2026 2043228-83.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 06/04/2026 HC 1038390STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/03/2026 Ver todos os 108 acórdãos
82

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 14 STF · 13 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJBA · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPE

RHC 270818 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques · 04/05/2026 HC 1079258STJ, Rel. Og Fernandes · 07/04/2026 CC 219269STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 30/03/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art205