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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Redação atual dada pela Lei 9.777/1998. 597 acórdãos e 338 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.777/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/1998 Lei 9.777/1998incluído, alterado. Publicada em 30/12/1998. Texto oficial

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

597

acórdãos de TRF1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

225 TRF1 · 57 TRT6 · 53 TRF3 · 40 STJ · 38 TRF5 · 30 STF · 25 TRF4 · 17 TJSP
e mais 25 tribunais

12 TRF2 · 12 TRT20 · 10 TRT8 · 9 TJSC · 9 TJRJ · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJPR · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TRF6 · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1

1501571-12.2022.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 28/10/2026 0011357-53.2016.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 09/10/2026 0001050-45.2019.4.01.3811 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Grégore Moreira de Moura · 02/10/2026 Ver todos os 597 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 80 STF · 67 TST · 41 TRF1 · 15 TJPR · 9 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJDFT
e mais 6 tribunais

5 TJRS · 4 TJSP · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRT3

1001636-07.2025.5.02.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0000204-29.2025.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 14/10/2026 AREsp 3268179STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/09/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art203