Redação atual dada pela Lei 9.777/1998. 597 acórdãos e 338 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/1998 Lei 9.777/1998incluído, alterado. Publicada em 30/12/1998. Texto oficial
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem:
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.
3 figuras típicas neste artigo
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista caput · detenção de 1 ano a 2 anos
- Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibili... § 1º, I · detenção de 1 ano a 2 anos
- Impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio... § 1º, II · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 TRF2 · 12 TRT20 · 10 TRT8 · 9 TJSC · 9 TJRJ · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJPR · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TRF6 · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJRS · 4 TJSP · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRT3
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
- Art. 197: Atentado contra a liberdade de trabalho
- Art. 198: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Art. 199: Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201: Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202: Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 204: Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 205: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Art. 206: Aliciamento para o fim de emigração
- Art. 207: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art203