Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 201

PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

73 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TJRJ · 23 TJPR · 5 TRF3 · 4 STJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF2
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TR4 · 1 TRF5 · 1 TR3

5000721-48.2025.8.24.0032 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 0138666-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 22/10/2026 0800074-43.2023.8.14.0036TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 73 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art201