184 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
1 figura típica neste artigo
- Atentado contra a liberdade de trabalho caput · detenção de 1 mês a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 STF · 7 TJCE · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT8 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMMG · 1 TRF4
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
- Art. 198: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Art. 199: Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201: Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202: Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 203: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Art. 204: Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 205: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Art. 206: Aliciamento para o fim de emigração
- Art. 207: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art197