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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho

184 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJGO · 18 STJ · 18 TJSP · 17 TRF1 · 12 TJSC · 11 TJBA · 11 TJRS · 9 TJRJ
e mais 24 tribunais

8 STF · 7 TJCE · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT8 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18

3025070-18.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 21/10/2026 0204874-96.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 15/10/2026 5000242-08.2017.8.21.0036 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 30/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 18 STF · 15 TJPR · 8 TJBA · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TST · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMMG · 1 TRF4

0000659-04.2024.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0010211-91.2020.8.06.0086 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 28/09/2026 HC 1131372STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art197