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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

109 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 18 TJPR · 15 TJSP · 15 TJGO · 8 TJMG · 7 TRF3 · 5 STF · 4 TJPB
e mais 10 tribunais

3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI

1500184-66.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 30/10/2026 0081618-72.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 19/10/2026 2121696-61.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior · 09/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art202