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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração

Redação atual dada pela Lei 8.683/1993. 55 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.683/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/1993 Lei 8.683/1993alterado. Publicada em 16/07/1993. Texto oficial

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

(Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TRF3 · 9 TJSP · 8 TJRS · 6 STJ · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJBA

1500184-66.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 30/10/2026 5004338-56.2021.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 26/06/2026 1500392-53.2025.8.26.0594 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 30/04/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art206