Redação atual dada pela Lei 8.683/1993. 55 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/1993 Lei 8.683/1993alterado. Publicada em 16/07/1993. Texto oficial
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
(Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração:
- redação originária
Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Aliciamento para o fim de emigração caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
- Art. 197: Atentado contra a liberdade de trabalho
- Art. 198: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Art. 199: Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201: Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202: Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 203: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Art. 204: Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 205: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Art. 207: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art206