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PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO II

Código Penal

Art. 359-M Golpe de Estado

Incluído pela Lei 14.197/2021. 186 acórdãos e 2.617 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

172 STF · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TRF5

AP 1365STF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026 AP 1803STF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026 AP 2316STF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026 Ver todos os 186 acórdãos

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-M