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PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO II

Código Penal

Art. 359-L Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Incluído pela Lei 14.197/2021. 210 acórdãos e 2.717 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.717

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.689 STF · 10 STJ · 9 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ
EP 209 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 EP 57 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 AP 2565 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 2.717 decisões monocráticas

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-L