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  4. Art. 359-K

PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO I

Código Penal

Art. 359-K Espionagem

Incluído pela Lei 14.197/2021. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

4 figuras típicas neste artigo

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-K