Incluído pela Lei 14.197/2021. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
4 figuras típicas neste artigo
- Espionagem caput · reclusão de 3 anos a 12 anos
- Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para su... § 1º · reclusão de 3 anos a 12 anos
- Espionagem com violação do dever de sigilo editorial § 2º · reclusão de 6 anos a 15 anos
- Espionagem mediante facilitação de acesso não autorizado editorial § 3º · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XII
- Art. 359-I: Atentado à soberania
- Art. 359-J: Atentado à integridade nacional
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M: Golpe de Estado
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-P: Violência política
- Art. 359-Q
- Art. 359-R: Sabotagem
- Art. 359-T
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-K