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PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO III

Código Penal

Art. 359-O

Incluído pela Lei 14.197/2021. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-O. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AP 2668STF, Rel. Alexandre de Moraes · 11/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-O