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PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO III

Código Penal

Art. 359-P Violência política

Incluído pela Lei 14.197/2021. 11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-P