Incluído pela Lei 14.197/2021. 11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
1 figura típica neste artigo
- Violência política caput · reclusão de 3 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XII
- Art. 359-J: Atentado à integridade nacional
- Art. 359-K: Espionagem
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M: Golpe de Estado
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-Q
- Art. 359-R: Sabotagem
- Art. 359-T
- Art. 359-U
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-P