Incluído pela Lei 14.197/2021. 18 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
1 figura típica neste artigo
- Sabotagem caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XII
- Art. 359-J: Atentado à integridade nacional
- Art. 359-K: Espionagem
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M: Golpe de Estado
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-P: Violência política
- Art. 359-Q
- Art. 359-T
- Art. 359-U
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-R