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PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO IV

Código Penal

Art. 359-R Sabotagem

Incluído pela Lei 14.197/2021. 18 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

  • Sabotagem caput · reclusão de 2 anos a 8 anos

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-R