Incluído pela Lei 14.197/2021. 21 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
2 figuras típicas neste artigo
- Atentado à soberania caput · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Atentado à soberania com participação em operação bélica editorial § 2º · reclusão de 4 anos a 12 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XII
- Art. 359-J: Atentado à integridade nacional
- Art. 359-K: Espionagem
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M: Golpe de Estado
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-P: Violência política
- Art. 359-Q
- Art. 359-R: Sabotagem
- Art. 359-T
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-I