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  4. Art. 359-I

PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO I

Código Penal

Art. 359-I Atentado à soberania

Incluído pela Lei 14.197/2021. 21 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

2 figuras típicas neste artigo

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TÍTULO XII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-I