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Histórico da norma

Código Penal: o que mudou desde a publicação

164 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 22/09/2026 Lei nº 15.517 Art. 155, § 10 (Acréscimo); Art. 155, § 11 (Acréscimo); Art. 155, § 12 (Acréscimo); Art. 157, § 2, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 157, § 2-A, Inciso 3, Alínea e (Acréscimo Vetado); Art. 157, § 2-A, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 92, § 2, apenas o Caput (Alteração).
  • 01/07/2026 Lei nº 15.455 Art. 129, § 9 (Alteração).
  • 18/06/2026 Lei nº 15.438 Art. 103, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 03/06/2026 Lei nº 15.425 Art. 282 (Alteração).
  • 08/05/2026 Lei nº 15.402 Art. 359-M-A, caput (Acréscimo); Art. 359-M-B, caput (Acréscimo).
  • 30/04/2026 Lei nº 15.397 Art. 155 (Alteração); Art. 157 (Alteração); Art. 157, § 3, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 171 (Alteração); Art. 171, § 5, apenas o Caput (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 1 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 2 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 3 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 4 (Revogação); Art. 180, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 180-A, caput (Alteração); Art. 180-A, Pena/Penalidade (Alteração) e mais 4 dispositivos.
  • 09/04/2026 Lei nº 15.384 Art. 121-B, caput (Acréscimo); Art. 121-B, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 121-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 91, caput, Inciso 2, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 91-A, § 5 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 92, § 3 (Acréscimo); Art. 92, § 4 (Acréscimo); Art. 121, § 2-D, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-D, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 129, § 3-A, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 129, § 3-A, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 129, § 8-A (Acréscimo); Art. 147-C, caput (Acréscimo); Art. 147-C, Pena/Penalidade (Acréscimo) e mais 10 dispositivos.
  • 08/03/2026 Lei nº 15.353 Art. 217-A, § 4-A (Acréscimo); Art. 217-A, § 5 (Alteração).
  • 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 168-A, § 5 (Acréscimo); Art. 168-A, § 6 (Acréscimo); Art. 337-A, § 5 (Acréscimo); Art. 337-A, § 6 (Acréscimo).
  • 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 217-A, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 217-A, § 3, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 217-A, § 4, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-A, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-B, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-B, § 1 (Revogação); Art. 218-C, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 338-A (Acréscimo).
  • 29/10/2025 Lei nº 15.245 Art. 288, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 288, § 2 (Acréscimo).
  • 02/10/2025 Lei nº 15.229 Art. 171, § 5, Inciso 3 (Alteração).
  • 28/07/2025 Lei nº 15.181 Art. 155, § 4, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 155, § 8 (Acréscimo); Art. 157, § 1-A (Acréscimo); Art. 157, § 2, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 180, § 7 (Acréscimo); Art. 266, § 2 (Alteração).
  • 03/07/2025 Lei nº 15.163 Art. 133, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 133, § 1, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 133, § 2, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, § 1, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, § 2, Pena/Penalidade (Alteração).
  • 03/07/2025 Lei nº 15.160 Art. 65, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 115, caput (Alteração).
  • 03/07/2025 Lei nº 15.159 Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea m (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 10, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 129, § 12 (Alteração).
  • 06/05/2025 Lei nº 15.134 Art. 121, § 2, Inciso 7, apenas o Caput (Alteração); Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea a (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea b (Acréscimo); Art. 129, § 12, apenas o Caput (Alteração); Art. 129, § 12, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 129, § 12, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 24/04/2025 Lei nº 15.123 Art. 147-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 27/11/2024 Lei nº 15.035 Art. 234-B, § 1 (Acréscimo); Art. 234-B, § 2 (Acréscimo); Art. 234-B, § 3 (Acréscimo).
  • 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 92, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 92, § 1 (Acréscimo); Art. 92, § 2 (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 6 (Revogação); Art. 121, § 2-A, apenas o Caput (Revogação); Art. 121, § 2-A, Inciso 1 (Revogação); Art. 121, § 2-A, Inciso 2 (Revogação); Art. 121, § 7 (Revogação); Art. 121-A, caput (Acréscimo); Art. 121-A, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 121-A, § 1 (Acréscimo); Art. 121-A, § 2 (Acréscimo) e mais 7 dispositivos.
  • 09/09/2024 Lei nº 14.967 Art. 183-A, caput (Acréscimo).
  • 12/01/2024 Lei nº 14.811 Art. 121, § 2-B, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 122, § 5 (Alteração); Art. 146-A, caput (Acréscimo); Art. 146-A, caput, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 146-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 146-A, Parágrafo Único, Pena/Penalidade (Acréscimo).
  • 26/04/2023 Lei nº 14.562 Art. 311 (Alteração).
Ver os outros 90 registros

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569alteração permanente Art. 91, caput, Inciso 2, Alínea b (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 06/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107alteração permanente Art. 59 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 22/03/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.032alteração permanente Art. 51, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 01/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779alteração permanente Art. 23, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 25, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 25, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 19/06/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496recepção pela constituição Art. 331 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
  • 13/12/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150alteração permanente Art. 51 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 02/07/1998 Lei nº 9.677regulamentação permanente de norma Art. 272 (Regulamentado); Art. 273 (Regulamentado).
  • 01/10/1956 Lei nº 2.889regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 21/01/1943 Decreto-Lei nº 5.214ressalva permanente da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 31/10/2023 Lei nº 14.717 Art. 121, § 2, Inciso 6 (Dispositivo Correlato).
  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246
  • 13/01/2016 Lei nº 13.254 Art. 325 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 336 (Dispositivo Correlato).
  • 30/03/1995 Lei nº 9.017 Art. 278 (Dispositivo Correlato).
  • 06/09/1994 Lei nº 8.930
  • 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 69 (Dispositivo Correlato); Art. 70 (Dispositivo Correlato); Art. 293 (Dispositivo Correlato); Art. 294 (Dispositivo Correlato); Art. 296 (Dispositivo Correlato); Art. 297 (Dispositivo Correlato); Art. 298 (Dispositivo Correlato); Art. 299 (Dispositivo Correlato); Art. 300 (Dispositivo Correlato); Art. 301 (Dispositivo Correlato); Art. 302 (Dispositivo Correlato); Art. 303 (Dispositivo Correlato) e mais 22 dispositivos.
  • 08/10/1993 Decreto nº 953 Art. 121 (Dispositivo Correlato).
  • 21/06/1993 Lei nº 8.666 Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 92 (Dispositivo Correlato); Art. 321 (Dispositivo Correlato).
  • 21/07/1992 Decreto nº 612 Art. 299 (Dispositivo Correlato).
  • 21/07/1992 Decreto nº 611 Art. 38 (Dispositivo Correlato).
  • 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 297 (Dispositivo Correlato).
  • 21/12/1989 Lei nº 7.960 Art. 121 (Dispositivo Correlato); Art. 148 (Dispositivo Correlato); Art. 157 (Dispositivo Correlato); Art. 158 (Dispositivo Correlato); Art. 213 (Dispositivo Correlato); Art. 219 (Dispositivo Correlato); Art. 223 (Dispositivo Correlato); Art. 267 (Dispositivo Correlato); Art. 269 (Dispositivo Correlato); Art. 285 (Dispositivo Correlato).
  • 16/06/1986 Lei nº 7.492 Art. 49 (Dispositivo Correlato).
  • 02/09/1985 Lei nº 7.357 Art. 171 (Dispositivo Correlato); Art. 297 (Dispositivo Correlato).
  • 11/07/1984 Lei nº 7.210 Art. 26 (Dispositivo Correlato); Art. 33 (Dispositivo Correlato); Art. 34 (Dispositivo Correlato); Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 36 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 40 (Dispositivo Correlato); Art. 42 (Dispositivo Correlato); Art. 43 (Dispositivo Correlato); Art. 45 (Dispositivo Correlato); Art. 46 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato) e mais 22 dispositivos.
  • 26/10/1983 Lei nº 7.134 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
  • 27/05/1981 Lei nº 6.910 Art. 318 (Dispositivo Correlato).
  • 05/11/1979 Lei nº 6.710 Art. 282 (Dispositivo Correlato).
  • 22/06/1978 Lei nº 6.538 Art. 293 (Dispositivo Correlato).
  • 30/10/1975 Lei nº 6.259 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
  • 31/12/1973 Lei nº 6.015 Art. 299 (Dispositivo Correlato).
  • 14/12/1973 Lei nº 5.988 Art. 184 (Dispositivo Correlato).
  • 01/12/1971 Lei nº 5.741 Art. 161 (Dispositivo Correlato).
  • 17/03/1969 Decreto-Lei nº 502 Art. 312 (Dispositivo Correlato).
Ver os outros 15 registros
  • 06/12/1968 Lei nº 5.553 Art. 317 (Dispositivo Correlato).
  • 10/08/1968 Lei nº 5.479 Art. 211 (Dispositivo Correlato).
  • 09/02/1967 Lei nº 5.250 Art. 77 (Dispositivo Correlato); Art. 138 (Dispositivo Correlato); Art. 139 (Dispositivo Correlato); Art. 140 (Dispositivo Correlato); Art. 141 (Dispositivo Correlato); Art. 142 (Dispositivo Correlato); Art. 143 (Dispositivo Correlato); Art. 144 (Dispositivo Correlato).
  • 21/11/1966 Decreto-Lei nº 70 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
  • 10/08/1966 Decreto-Lei nº 16 Art. 318 (Dispositivo Correlato).
  • 09/12/1965 Lei nº 4.898 Art. 61 (Dispositivo Correlato); Art. 146 (Dispositivo Correlato); Art. 150 (Dispositivo Correlato); Art. 151 (Dispositivo Correlato); Art. 322 (Dispositivo Correlato).
  • 15/07/1965 Lei nº 4.737 Art. 138 (Dispositivo Correlato); Art. 139 (Dispositivo Correlato); Art. 140 (Dispositivo Correlato); Art. 141 (Dispositivo Correlato); Art. 146 (Dispositivo Correlato); Art. 165 (Dispositivo Correlato).
  • 02/04/1965 Lei nº 4.611 Art. 121, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 129, § 6 (Dispositivo Correlato).
  • 26/07/1961 Lei nº 3.924 Art. 165 (Dispositivo Correlato).
  • 01/07/1954 Lei nº 2.252 Art. 27 (Dispositivo Correlato); Art. 218 (Dispositivo Correlato).
  • 26/12/1951 Lei nº 1.521 Art. 77 (Dispositivo Correlato); Art. 83 (Dispositivo Correlato); Art. 175 (Dispositivo Correlato); Art. 177 (Dispositivo Correlato).
  • 04/09/1942 Decreto-Lei nº 4.657 Art. 21 (Dispositivo Correlato).
  • 09/12/1941 Decreto-Lei nº 3.914 Art. 103 (Dispositivo Correlato).
  • 03/10/1941 Decreto-Lei nº 3.688 Art. 21 (Dispositivo Correlato); Art. 75 (Dispositivo Correlato).
  • 08/05/1941 Decreto-Lei nº 3.240 Art. 312 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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