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Histórico da norma
Código Penal: o que mudou desde a publicação
164 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 22/09/2026 Lei nº 15.517 Art. 155, § 10 (Acréscimo); Art. 155, § 11 (Acréscimo); Art. 155, § 12 (Acréscimo); Art. 157, § 2, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 157, § 2-A, Inciso 3, Alínea e (Acréscimo Vetado); Art. 157, § 2-A, Inciso 3 (Acréscimo).
- 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 92, § 2, apenas o Caput (Alteração).
- 01/07/2026 Lei nº 15.455 Art. 129, § 9 (Alteração).
- 18/06/2026 Lei nº 15.438 Art. 103, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 03/06/2026 Lei nº 15.425 Art. 282 (Alteração).
- 08/05/2026 Lei nº 15.402 Art. 359-M-A, caput (Acréscimo); Art. 359-M-B, caput (Acréscimo).
- 30/04/2026 Lei nº 15.397 Art. 155 (Alteração); Art. 157 (Alteração); Art. 157, § 3, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 171 (Alteração); Art. 171, § 5, apenas o Caput (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 1 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 2 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 3 (Revogação); Art. 171, § 5, Inciso 4 (Revogação); Art. 180, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 180-A, caput (Alteração); Art. 180-A, Pena/Penalidade (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 09/04/2026 Lei nº 15.384 Art. 121-B, caput (Acréscimo); Art. 121-B, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 121-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 91, caput, Inciso 2, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 91-A, § 5 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 92, § 3 (Acréscimo); Art. 92, § 4 (Acréscimo); Art. 121, § 2-D, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-D, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 129, § 3-A, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 129, § 3-A, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 129, § 8-A (Acréscimo); Art. 147-C, caput (Acréscimo); Art. 147-C, Pena/Penalidade (Acréscimo) e mais 10 dispositivos.
- 08/03/2026 Lei nº 15.353 Art. 217-A, § 4-A (Acréscimo); Art. 217-A, § 5 (Alteração).
- 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 168-A, § 5 (Acréscimo); Art. 168-A, § 6 (Acréscimo); Art. 337-A, § 5 (Acréscimo); Art. 337-A, § 6 (Acréscimo).
- 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 217-A, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 217-A, § 3, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 217-A, § 4, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-A, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-B, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 218-B, § 1 (Revogação); Art. 218-C, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 338-A (Acréscimo).
- 29/10/2025 Lei nº 15.245 Art. 288, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 288, § 2 (Acréscimo).
- 02/10/2025 Lei nº 15.229 Art. 171, § 5, Inciso 3 (Alteração).
- 28/07/2025 Lei nº 15.181 Art. 155, § 4, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 155, § 8 (Acréscimo); Art. 157, § 1-A (Acréscimo); Art. 157, § 2, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 180, § 7 (Acréscimo); Art. 266, § 2 (Alteração).
- 03/07/2025 Lei nº 15.163 Art. 133, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 133, § 1, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 133, § 2, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, § 1, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 136, § 2, Pena/Penalidade (Alteração).
- 03/07/2025 Lei nº 15.160 Art. 65, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 115, caput (Alteração).
- 03/07/2025 Lei nº 15.159 Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea m (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 10, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 121, § 2-C, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 129, § 12 (Alteração).
- 06/05/2025 Lei nº 15.134 Art. 121, § 2, Inciso 7, apenas o Caput (Alteração); Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea a (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea b (Acréscimo); Art. 129, § 12, apenas o Caput (Alteração); Art. 129, § 12, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 129, § 12, Inciso 2 (Acréscimo).
- 24/04/2025 Lei nº 15.123 Art. 147-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 27/11/2024 Lei nº 15.035 Art. 234-B, § 1 (Acréscimo); Art. 234-B, § 2 (Acréscimo); Art. 234-B, § 3 (Acréscimo).
- 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 92, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 92, § 1 (Acréscimo); Art. 92, § 2 (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 6 (Revogação); Art. 121, § 2-A, apenas o Caput (Revogação); Art. 121, § 2-A, Inciso 1 (Revogação); Art. 121, § 2-A, Inciso 2 (Revogação); Art. 121, § 7 (Revogação); Art. 121-A, caput (Acréscimo); Art. 121-A, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 121-A, § 1 (Acréscimo); Art. 121-A, § 2 (Acréscimo) e mais 7 dispositivos.
- 09/09/2024 Lei nº 14.967 Art. 183-A, caput (Acréscimo).
- 12/01/2024 Lei nº 14.811 Art. 121, § 2-B, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 122, § 5 (Alteração); Art. 146-A, caput (Acréscimo); Art. 146-A, caput, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 146-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 146-A, Parágrafo Único, Pena/Penalidade (Acréscimo).
- 26/04/2023 Lei nº 14.562 Art. 311 (Alteração).
Ver os outros 90 registros
- 11/01/2023 Lei nº 14.532 Art. 140, § 3 (Alteração); Art. 140, § 3, Pena (Alteração).
- 21/12/2022 Lei nº 14.478 Art. 171-A, caput (Acréscimo); Art. 171-A, Pena (Acréscimo).
- 24/05/2022 Lei nº 14.344 Art. 111, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 121 (Alteração); Art. 141, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 22/11/2021 Lei nº 14.245 Art. 344, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 01/09/2021 Lei nº 14.197 Art. 141, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 286, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 359-I (Acréscimo); Art. 359-J, caput (Acréscimo); Art. 359-J, Pena (Acréscimo); Art. 359-K (Acréscimo); Art. 359-L, caput (Acréscimo); Art. 359-L, Pena (Acréscimo); Art. 359-M, caput (Acréscimo); Art. 359-M, Pena (Acréscimo); Art. 359-N, caput (Acréscimo); Art. 359-N, Pena (Acréscimo) e mais 13 dispositivos.
- 28/07/2021 Lei nº 14.188 Art. 129, § 13 (Acréscimo); Art. 147-B, caput (Acréscimo).
- 27/05/2021 Lei nº 14.155 Art. 154-A, caput (Alteração); Art. 154-A, Pena (Alteração); Art. 154-A, § 2 (Alteração); Art. 154-A, § 3, Pena (Alteração); Art. 155, § 4-B (Acréscimo); Art. 155, § 4-C (Acréscimo); Art. 155, § 4-C, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 155, § 4-C, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 171, § 2-A (Acréscimo); Art. 171, § 2-B (Acréscimo); Art. 171, § 4 (Alteração).
- 01/04/2021 Lei nº 14.133 Art. 377-E (Acréscimo); Art. 377-F (Acréscimo); Art. 377-G (Acréscimo); Art. 377-H (Acréscimo); Art. 377-I (Acréscimo); Art. 377-J (Acréscimo); Art. 377-K (Acréscimo); Art. 377-M (Acréscimo); Art. 377-N (Acréscimo); Art. 377-O (Acréscimo); Art. 377-P, caput (Acréscimo).
- 31/03/2021 Lei nº 14.132 Art. 147-A (Acréscimo).
- 18/12/2020 Lei nº 14.110 Art. 339, caput (Alteração).
- 26/12/2019 Lei nº 13.968 Art. 122 (Alteração).
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 25, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 51, caput (Alteração); Art. 75, caput (Alteração); Art. 75, § 1 (Alteração); Art. 83 (Alteração); Art. 91-A (Acréscimo); Art. 116, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 116, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 116, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 121, § 2, Inciso 8 (Acréscimo Vetado); Art. 141, § 2 (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
- 05/09/2019 Lei nº 13.869 Art. 150, § 2 (Revogação); Art. 350 (Revogação).
- 19/12/2018 Lei nº 13.772 Art. 216-B, caput (Acréscimo); Art. 216-B, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 216-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 19/12/2018 Lei nº 13.771 Art. 121, § 7, Inciso 2 (Alteração); Art. 121, § 7, Inciso 3 (Alteração); Art. 121, § 7, Inciso 4 (Acréscimo).
- 24/09/2018 Lei nº 13.718 Art. 215-A, caput (Acréscimo); Art. 215-A, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 217-A, § 5 (Acréscimo); Art. 218-C, caput (Acréscimo); Art. 218-C, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 218-C, § 1 (Acréscimo); Art. 218-C, § 2 (Acréscimo); Art. 225, caput (Alteração); Art. 225, Parágrafo Único (Revogação); Art. 226, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 226, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 24/09/2018 Lei nº 13.715 Art. 92, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 23/04/2018 Lei nº 13.654 Art. 155, § 4-A (Acréscimo); Art. 155, § 7 (Acréscimo); Art. 157, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 157, § 2, Inciso 1 (Revogação); Art. 157, § 2, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 157, § 2-A, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 157, § 2-A, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 157, § 2-A, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 157, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 157, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 157, § 3, Inciso 2 (Acréscimo).
- 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 168-A, § 4 (Acréscimo).
- 07/12/2017 Lei nº 13.531 Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 (Alteração); Art. 180, § 6 (Alteração).
- 24/05/2017 Lei nº 13.445 Art. 232-A (Acréscimo).
- 06/10/2016 Lei nº 13.344 Art. 83, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 149-A (Acréscimo); Art. 149-A, § 1 (Acréscimo); Art. 149-A, § 2 (Acréscimo); Art. 231 (Revogação); Art. 231-A (Revogação).
- 02/08/2016 Lei nº 13.330 Art. 155, § 6 (Acréscimo); Art. 180-A (Acréscimo).
- 28/12/2015 Lei nº 13.228 Art. 171, § 4 (Acréscimo).
- 11/11/2015 Lei nº 13.188 Art. 143, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.142 Art. 121, § 2, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 129, § 12 (Acréscimo).
- 09/03/2015 Lei nº 13.104 Art. 121, § 2, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 121, § 2-A (Acréscimo); Art. 121, § 2-A, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 121, § 2-A, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 121, § 7 (Acréscimo); Art. 121, § 7, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 121, § 7, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 121, § 7, Inciso 3 (Acréscimo).
- 26/06/2014 Lei nº 13.008 Art. 334 (Alteração); Art. 334-A (Acréscimo).
- 21/05/2014 Lei nº 12.978 Art. 218-B (Alteração).
- 02/08/2013 Lei nº 12.850 Art. 288 (Alteração); Art. 288, Parágrafo Único (Alteração); Art. 342 (Alteração).
- 30/11/2012 Lei nº 12.737 Art. 154-A (Acréscimo); Art. 154-B (Acréscimo); Art. 248, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 266, § 1 (Acréscimo); Art. 266, § 2 (Acréscimo).
- 27/09/2012 Lei nº 12.720 Art. 121, § 6 (Acréscimo); Art. 129, § 7 (Alteração); Art. 288-A (Acréscimo).
- 24/07/2012 Lei nº 12.694 Art. 91, § 1 (Acréscimo); Art. 91, § 2 (Acréscimo).
- 28/05/2012 Lei nº 12.653 Art. 135-A (Acréscimo).
- 17/05/2012 Lei nº 12.650 Art. 111, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 15/12/2011 Lei nº 12.550 Art. 47, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 311-A, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 05/05/2010 Lei nº 12.234 Art. 109 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 110, § 2 (Revogação).
- 29/09/2009 Lei nº 12.033 Art. 145, Parágrafo Único (Alteração).
- 07/08/2009 Lei nº 12.015 Art. 213 (Alteração); Art. 214 (Revogação); Art. 215 (Alteração); Art. 216 (Revogação); Art. 216-A (Alteração); Art. 217-A (Acréscimo); Art. 218 (Alteração); Art. 218-A (Acréscimo); Art. 218-B (Acréscimo); Art. 223 (Revogação); Art. 224 (Revogação); Art. 225 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
- 06/08/2009 Lei nº 12.012 Art. 349-A (Acréscimo).
- 17/04/2009 Lei nº 11.923 Art. 158, § 3 (Acréscimo).
- 29/11/2007 Lei nº 11.596 Art. 117, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 28/03/2007 Lei nº 11.466 Art. 319-A (Alteração).
- 07/08/2006 Lei nº 11.340 Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração); Art. 129 (Alteração).
- 28/03/2005 Lei nº 11.106 Art. 107, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 107, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 148 (Alteração); Art. 215 (Alteração); Art. 216 (Alteração); Art. 217 (Alteração); Art. 219 (Alteração); Art. 220 (Alteração); Art. 221 (Alteração); Art. 222 (Alteração); Art. 226 (Alteração); Art. 226, caput, Inciso 3 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 22/12/2004 Lei nº 11.035 Art. 293 (Alteração).
- 17/06/2004 Lei nº 10.886 Art. 129, § 9 (Alteração); Art. 129, § 10 (Alteração).
- 11/12/2003 Lei nº 10.803 Art. 149 (Alteração).
- 12/11/2003 Lei nº 10.763 Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 317 (Alteração); Art. 333 (Alteração).
- 01/10/2003 Lei nº 10.741 Art. 61 (Alteração); Art. 121 (Alteração); Art. 133 (Alteração); Art. 140 (Alteração); Art. 141 (Alteração); Art. 148 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 183 (Alteração); Art. 244 (Alteração).
- 01/07/2003 Lei nº 10.695 Art. 184, § 1 (Alteração); Art. 184, § 2 (Alteração); Art. 184, § 3 (Alteração); Art. 184, § 4 (Alteração); Art. 185 (Alteração); Art. 186 (Alteração).
- 11/06/2002 Lei nº 10.467
- 28/08/2001 Lei nº 10.268 Art. 342 (Alteração); Art. 343 (Alteração).
- 19/10/2000 Lei nº 10.028 Art. 339, § 1 (Alteração); Art. 339, § 2 (Alteração); Art. 359-A (Alteração); Art. 359-B (Alteração); Art. 359-C (Alteração); Art. 359-D (Alteração); Art. 359-E (Alteração); Art. 359-F (Alteração); Art. 359-G (Alteração); Art. 359-H (Alteração).
- 14/07/2000 Lei nº 9.983 Art. 153 (Alteração); Art. 168-A (Alteração); Art. 296 (Alteração); Art. 297 (Alteração); Art. 313-A (Alteração); Art. 313-B (Alteração); Art. 325 (Alteração); Art. 327 (Alteração); Art. 337-A (Alteração).
- 29/12/1998 Lei nº 9.777 Art. 132, Parágrafo Único (Alteração); Art. 203 (Alteração); Art. 203, § 1 (Alteração); Art. 207 (Alteração); Art. 207, § 1 (Alteração); Art. 207, § 2 (Alteração).
- 25/11/1998 Lei nº 9.714 Art. 43 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 47, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência); Art. 55 (Alteração); Art. 77, § 2 (Alteração).
- 13/05/1997 Lei nº 9.459 Art. 140, § 3 (Acréscimo).
- 24/12/1996 Lei nº 9.426 Art. 155, § 5 (Alteração); Art. 157, § 2, Inciso 4 (Alteração); Art. 157, § 2, Inciso 5 (Alteração); Art. 157, § 3 (Alteração); Art. 180 (Alteração); Art. 180, § 5 (Alteração); Art. 180, § 6 (Alteração); Art. 309, Parágrafo Único (Alteração); Art. 310 (Alteração); Art. 311 (Alteração).
- 05/12/1996 Lei nº 9.318 Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h (Alteração).
- 04/06/1996 Lei nº 9.281 Art. 213, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 214, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
- 14/05/1996 Lei nº 9.279 Art. 187 (Revogação de Parte do Texto); Art. 188 (Revogação de Parte do Texto); Art. 189 (Revogação de Parte do Texto); Art. 190 (Revogação de Parte do Texto); Art. 191 (Revogação de Parte do Texto); Art. 192 (Revogação de Parte do Texto); Art. 193 (Revogação de Parte do Texto); Art. 194 (Revogação de Parte do Texto); Art. 195 (Revogação de Parte do Texto); Art. 196 (Revogação de Parte do Texto).
- 02/04/1996 Lei nº 9.269 Art. 159, § 4 (Alteração).
- 01/04/1996 Lei nº 9.268 Art. 51 (Alteração); Art. 51, § 1 (Alteração); Art. 51, § 2 (Alteração); Art. 78, § 2 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 114 (Alteração); Art. 117, caput, Item 5 (Encerramento de Vigência); Art. 117, caput, Item 6 (Encerramento de Vigência).
- 16/11/1995 Lei nº 9.127 Art. 332 (Alteração).
- 15/07/1993 Lei nº 8.683 Art. 206 (Alteração).
- 16/03/1993 Lei nº 8.635 Art. 184 (Alteração).
- 27/12/1990 Lei nº 8.137 Art. 163 (Alteração); Art. 172 (Alteração); Art. 275 (Alteração); Art. 276 (Alteração); Art. 279 (Alteração); Art. 316, § 1 (Alteração); Art. 318 (Alteração).
- 25/07/1990 Lei nº 8.072 Art. 33 (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 157, § 3 (Alteração); Art. 158, § 2 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 159, § 4 (Alteração); Art. 213 (Alteração); Art. 213, Parágrafo Único (Alteração); Art. 214 (Alteração); Art. 223 (Alteração); Art. 223, Parágrafo Único (Alteração); Art. 224 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 13/07/1990 Lei nº 8.069 Art. 27 (Alteração); Art. 121, § 4 (Alteração); Art. 129, § 7 (Alteração); Art. 129, § 8 (Alteração); Art. 136, § 3 (Alteração); Art. 213, Parágrafo Único (Alteração); Art. 214, Parágrafo Único (Alteração); Art. 218 (Alteração).
- 05/01/1989 Lei nº 7.716
- 19/11/1984 Lei nº 7.251 Art. 245 (Alteração); Art. 245, § 1 (Alteração); Art. 245, § 2 (Alteração).
- 11/07/1984 Lei nº 7.209 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 108 dispositivos.
- 30/03/1981 Lei nº 6.898 Art. 242 (Alteração).
- 17/12/1980 Lei nº 6.895 Art. 184 (Alteração); Art. 184, § 1 (Alteração); Art. 186 (Alteração).
- 23/06/1980 Lei nº 6.799 Art. 327, § 1 (Alteração); Art. 327, § 2 (Alteração).
- 26/12/1977 Lei nº 6.515 Art. 240 (Alteração); Art. 240, § 4, Inciso 2 (Alteração).
- 24/05/1977 Lei nº 6.416 Art. 121, § 5 (Alteração); Art. 129, § 8 (Alteração).
- 21/10/1976 Lei nº 6.368 Art. 91 (Alteração); Art. 281 (Alteração).
- 31/12/1973 Lei nº 6.016
- 29/10/1971 Lei nº 5.726 Art. 281 (Alteração).
- 26/12/1968 Decreto-Lei nº 385 Art. 281 (Alteração).
- 25/07/1968 Lei nº 5.478 Art. 244 (Alteração).
- 18/07/1968 Lei nº 5.474 Art. 172, Parágrafo Único (Alteração).
- 05/07/1968 Lei nº 5.467 Art. 119 (Alteração); Art. 120 (Alteração).
- 03/11/1967 Lei nº 5.346 Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 (Alteração); Art. 180, § 4 (Alteração); Art. 265, Parágrafo Único (Alteração).
- 14/07/1965 Lei nº 4.729 Art. 334, § 1 (Alteração); Art. 334, § 2 (Alteração); Art. 334, § 3 (Alteração).
- 04/11/1964 Lei nº 4.451 Art. 281 (Alteração).
- 11/06/1955 Lei nº 2.505 Art. 180, § 3 (Alteração).
- 12/09/1951 Lei nº 1.431 Art. 63 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 17/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569alteração permanente Art. 91, caput, Inciso 2, Alínea b (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 06/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107alteração permanente Art. 59 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 22/03/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.032alteração permanente Art. 51, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 01/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779alteração permanente Art. 23, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 25, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 25, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 19/06/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496recepção pela constituição Art. 331 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
- 13/12/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150alteração permanente Art. 51 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 21/01/1943 Decreto-Lei nº 5.214ressalva permanente da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 31/10/2023 Lei nº 14.717 Art. 121, § 2, Inciso 6 (Dispositivo Correlato).
- 21/12/2017 Decreto nº 9.246
- 13/01/2016 Lei nº 13.254 Art. 325 (Dispositivo Correlato).
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 336 (Dispositivo Correlato).
- 30/03/1995 Lei nº 9.017 Art. 278 (Dispositivo Correlato).
- 06/09/1994 Lei nº 8.930
- 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 69 (Dispositivo Correlato); Art. 70 (Dispositivo Correlato); Art. 293 (Dispositivo Correlato); Art. 294 (Dispositivo Correlato); Art. 296 (Dispositivo Correlato); Art. 297 (Dispositivo Correlato); Art. 298 (Dispositivo Correlato); Art. 299 (Dispositivo Correlato); Art. 300 (Dispositivo Correlato); Art. 301 (Dispositivo Correlato); Art. 302 (Dispositivo Correlato); Art. 303 (Dispositivo Correlato) e mais 22 dispositivos.
- 08/10/1993 Decreto nº 953 Art. 121 (Dispositivo Correlato).
- 21/06/1993 Lei nº 8.666 Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 92 (Dispositivo Correlato); Art. 321 (Dispositivo Correlato).
- 21/07/1992 Decreto nº 612 Art. 299 (Dispositivo Correlato).
- 21/07/1992 Decreto nº 611 Art. 38 (Dispositivo Correlato).
- 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 297 (Dispositivo Correlato).
- 21/12/1989 Lei nº 7.960 Art. 121 (Dispositivo Correlato); Art. 148 (Dispositivo Correlato); Art. 157 (Dispositivo Correlato); Art. 158 (Dispositivo Correlato); Art. 213 (Dispositivo Correlato); Art. 219 (Dispositivo Correlato); Art. 223 (Dispositivo Correlato); Art. 267 (Dispositivo Correlato); Art. 269 (Dispositivo Correlato); Art. 285 (Dispositivo Correlato).
- 16/06/1986 Lei nº 7.492 Art. 49 (Dispositivo Correlato).
- 02/09/1985 Lei nº 7.357 Art. 171 (Dispositivo Correlato); Art. 297 (Dispositivo Correlato).
- 11/07/1984 Lei nº 7.210 Art. 26 (Dispositivo Correlato); Art. 33 (Dispositivo Correlato); Art. 34 (Dispositivo Correlato); Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 36 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 40 (Dispositivo Correlato); Art. 42 (Dispositivo Correlato); Art. 43 (Dispositivo Correlato); Art. 45 (Dispositivo Correlato); Art. 46 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato) e mais 22 dispositivos.
- 26/10/1983 Lei nº 7.134 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
- 27/05/1981 Lei nº 6.910 Art. 318 (Dispositivo Correlato).
- 05/11/1979 Lei nº 6.710 Art. 282 (Dispositivo Correlato).
- 22/06/1978 Lei nº 6.538 Art. 293 (Dispositivo Correlato).
- 30/10/1975 Lei nº 6.259 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
- 31/12/1973 Lei nº 6.015 Art. 299 (Dispositivo Correlato).
- 14/12/1973 Lei nº 5.988 Art. 184 (Dispositivo Correlato).
- 01/12/1971 Lei nº 5.741 Art. 161 (Dispositivo Correlato).
- 17/03/1969 Decreto-Lei nº 502 Art. 312 (Dispositivo Correlato).
Ver os outros 15 registros
- 06/12/1968 Lei nº 5.553 Art. 317 (Dispositivo Correlato).
- 10/08/1968 Lei nº 5.479 Art. 211 (Dispositivo Correlato).
- 09/02/1967 Lei nº 5.250 Art. 77 (Dispositivo Correlato); Art. 138 (Dispositivo Correlato); Art. 139 (Dispositivo Correlato); Art. 140 (Dispositivo Correlato); Art. 141 (Dispositivo Correlato); Art. 142 (Dispositivo Correlato); Art. 143 (Dispositivo Correlato); Art. 144 (Dispositivo Correlato).
- 21/11/1966 Decreto-Lei nº 70 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
- 10/08/1966 Decreto-Lei nº 16 Art. 318 (Dispositivo Correlato).
- 09/12/1965 Lei nº 4.898 Art. 61 (Dispositivo Correlato); Art. 146 (Dispositivo Correlato); Art. 150 (Dispositivo Correlato); Art. 151 (Dispositivo Correlato); Art. 322 (Dispositivo Correlato).
- 15/07/1965 Lei nº 4.737 Art. 138 (Dispositivo Correlato); Art. 139 (Dispositivo Correlato); Art. 140 (Dispositivo Correlato); Art. 141 (Dispositivo Correlato); Art. 146 (Dispositivo Correlato); Art. 165 (Dispositivo Correlato).
- 02/04/1965 Lei nº 4.611 Art. 121, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 129, § 6 (Dispositivo Correlato).
- 26/07/1961 Lei nº 3.924 Art. 165 (Dispositivo Correlato).
- 01/07/1954 Lei nº 2.252 Art. 27 (Dispositivo Correlato); Art. 218 (Dispositivo Correlato).
- 26/12/1951 Lei nº 1.521 Art. 77 (Dispositivo Correlato); Art. 83 (Dispositivo Correlato); Art. 175 (Dispositivo Correlato); Art. 177 (Dispositivo Correlato).
- 04/09/1942 Decreto-Lei nº 4.657 Art. 21 (Dispositivo Correlato).
- 09/12/1941 Decreto-Lei nº 3.914 Art. 103 (Dispositivo Correlato).
- 03/10/1941 Decreto-Lei nº 3.688 Art. 21 (Dispositivo Correlato); Art. 75 (Dispositivo Correlato).
- 08/05/1941 Decreto-Lei nº 3.240 Art. 312 (Dispositivo Correlato).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.