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TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei de Execução Penal

Art. 200 Trabalho do condenado por crime político

rubrica editorial

2 acórdãos do TJMT e do TJAP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.

Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art200