2 acórdãos do TJMT e do TJAP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT e do TJAP citam este artigo
1 TJMT · 1 TJAP
1016918-11.2025.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juvenal Pereira da Silva · 01/07/2025
6003552-02.2026.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJAP
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