454 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJMG · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPE · 7 TRF1 · 5 STF · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art202