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TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei de Execução Penal

Art. 202

454 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

139 TJSP · 88 TJDFT · 52 TJRJ · 36 STJ · 25 TJPR · 19 TJPI · 12 TJGO · 10 TJBA
e mais 17 tribunais

10 TJMG · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPE · 7 TRF1 · 5 STF · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 STM

0823786-56.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0005879-13.2025.8.26.0066 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026 0000722-61.2026.8.16.0047TJPR, Rel. Vanessa Jamus Marchi · 26/10/2026 Ver todos os 454 acórdãos
129

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 18 STF · 12 TRF1 · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJDFT · 4 TJBA · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

AP 1977 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 AP 2628 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 02/11/2026 AP 1977 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art202