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TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei de Execução Penal

Art. 204

4 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2017.

Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art204