4 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2017.
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 STF · 1 TRF5
0804211-94.2017.4.05.8400 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 26/10/2017
HC 82126STF, Rel. Sydney Sanches · 24/09/2002
HC 9673STJ, Rel. Fontes de Alencar · 14/12/1999
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art204