14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art201