21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
12 TJSP · 3 STF · 2 STJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3
2188964-69.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Diniz Fernando · 02/07/2025
2130509-82.2023.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Miguel Marques e Silva · 21/06/2023
1500438-70.2018.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ricardo Tucunduva · 19/10/2022
Ver todos os 21 acórdãos
8
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 STF · 2 STJ · 1 TJSP
HC 1143140STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026
REsp 1663756STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/06/2021
Rcl 45298 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 18/12/2020
Ver todas as 8 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art199