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TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei de Execução Penal

Art. 199 Emprego de algemas

rubrica editorial

21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

(Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art199