Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 11.655 acórdãos e 2.305 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% negaram provimento ou a ordem.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências. Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
84 TJES · 82 TJMT · 55 TJRN · 52 TJRO · 47 TJBA · 44 TJMA · 41 TJMS · 27 TJDFT · 24 STF · 13 TJCE · 10 TJPE · 10 TJPA · 8 TJAP · 5 TJTO · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRR · 2 TRF5 · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJRJ · 6 TJMA · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
- Art. 58: Limite das sanções disciplinares
- Art. 59: Procedimento de apuração de falta disciplinar
- Art. 60
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57