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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 57 Critérios para sanção disciplinar

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 11.655 acórdãos e 2.305 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% negaram provimento ou a ordem.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências. Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 100,0%negaram provimento ou a ordem31

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.655

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.921 TJSP · 2.639 TJRS · 784 TJMG · 670 TJPR · 593 TJSC · 285 STJ · 127 TJGO · 116 TJRJ
e mais 21 tribunais

84 TJES · 82 TJMT · 55 TJRN · 52 TJRO · 47 TJBA · 44 TJMA · 41 TJMS · 27 TJDFT · 24 STF · 13 TJCE · 10 TJPE · 10 TJPA · 8 TJAP · 5 TJTO · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRR · 2 TRF5 · 1 TRF1

1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0007636-58.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0007473-78.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 11.655 acórdãos
2.305

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.980 STJ · 145 STF · 71 TJSP · 42 TJPR · 14 TJSC · 13 TJBA · 11 TJRS · 8 TJDFT
e mais 6 tribunais

6 TJRJ · 6 TJMA · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF4

HC 1118008STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 2.305 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57