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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 58 Limite das sanções disciplinares

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 265 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

84 TJSP · 33 STJ · 32 TJMG · 29 TJRJ · 26 TJPR · 22 STF · 10 TJSC · 9 TJRS
e mais 11 tribunais

5 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF4

8001513-56.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 8001242-41.2026.8.24.0020 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/11/2026 8000454-56.2026.8.24.0075 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 265 acórdãos
167

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

85 STF · 46 STJ · 11 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF1

HC 1117741STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 HC 1137205STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 8000954-93.2026.8.24.0020 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 25/08/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art58