Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 265 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
- Art. 57: Critérios para sanção disciplinar
- Art. 59: Procedimento de apuração de falta disciplinar
- Art. 60
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art58