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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 59 Procedimento de apuração de falta disciplinar

rubrica editorial

3.725 acórdãos e 842 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Decisões que citam este artigo

3.725

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.394 TJSP · 927 TJRS · 312 TJRJ · 235 TJMG · 177 TJPR · 135 STJ · 113 TJSC · 74 TJAM
e mais 24 tribunais

50 TJES · 44 TJMA · 37 TJGO · 35 TJCE · 31 TJBA · 26 TJRN · 22 TJMT · 15 STF · 15 TJPA · 14 TJPE · 14 TJRR · 12 TJDFT · 9 TJMS · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

4000178-82.2026.8.16.0086TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0032104-55.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 0019784-02.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 Ver todos os 3.725 acórdãos
842

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 101 STF · 51 TJSP · 48 TJPR · 35 TJRS · 34 TJBA · 13 TJRJ · 9 TRF4
e mais 7 tribunais

7 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJMG

AREsp 3401971STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1143433STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1141807STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 842 decisões monocráticas

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