3.725 acórdãos e 842 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
50 TJES · 44 TJMA · 37 TJGO · 35 TJCE · 31 TJBA · 26 TJRN · 22 TJMT · 15 STF · 15 TJPA · 14 TJPE · 14 TJRR · 12 TJDFT · 9 TJMS · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJMG
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
- Art. 57: Critérios para sanção disciplinar
- Art. 58: Limite das sanções disciplinares
- Art. 60
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art59