Histórico da norma
Lei de Execução Penal: o que mudou desde a publicação
42 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 20/05/2026 Lei nº 15.410 Art. 50, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 52, § 8 (Alteração); Art. 86, § 4 (Alteração).
- 11/05/2026 Lei nº 15.407 Art. 52, § 1, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 52, § 1, Inciso 4 (Acréscimo Vetado); Art. 52, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 52, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 52, § 10 (Acréscimo); Art. 54, § 2 (Alteração); Art. 54, § 3 (Acréscimo).
- 08/05/2026 Lei nº 15.402 Art. 112 (Alteração); Art. 112, caput, Inciso 4 (Alteração Vetada); Art. 112, caput, Inciso 5 (Alteração Vetada); Art. 112, caput, Inciso 6 (Alteração Vetada); Art. 112, caput, Inciso 7 (Alteração Vetada); Art. 112, caput, Inciso 8 (Alteração Vetada); Art. 112, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado); Art. 112, caput, Inciso 10 (Acréscimo Vetado); Art. 126, § 9 (Acréscimo).
- 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 41-A, caput (Acréscimo); Art. 41-A, § 1 (Acréscimo); Art. 41-A, § 2 (Acréscimo); Art. 41-B, caput (Acréscimo); Art. 41-B, § 1 (Acréscimo); Art. 41-B, § 2 (Acréscimo); Art. 41-B, § 3 (Acréscimo); Art. 52, § 6 (Alteração); Art. 86, § 3 (Alteração); Art. 86, § 5 (Acréscimo); Art. 112 (Alteração); Art. 112, caput, Inciso 6-A (Revogação).
- 19/12/2025 Lei nº 15.295 Art. 9-A (Alteração).
- 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 119-A, caput (Acréscimo); Art. 146-E, caput (Alteração).
- 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 41, § 1 (Acréscimo); Art. 41, Parágrafo Único (Supressão); Art. 41, § 2 (Acréscimo); Art. 86, § 4 (Acréscimo); Art. 112, caput, Inciso 6-A (Acréscimo); Art. 146-E, caput (Acréscimo).
- 11/04/2024 Lei nº 14.843 Art. 66, caput, Inciso 5, Alínea j (Acréscimo); Art. 112, § 1 (Alteração); Art. 114, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 115, caput (Alteração); Art. 122, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 122, caput, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 122, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 122, caput, Inciso 3 (Revogação Vetada); Art. 122, § 2 (Alteração); Art. 122, § 3 (Acréscimo); Art. 124, caput (Revogação); Art. 124, § 1 (Revogação) e mais 8 dispositivos.
- 24/05/2022 Lei nº 14.344 Art. 152, Parágrafo Único (Alteração).
- 12/04/2022 Lei nº 14.326 Art. 14, § 4 (Acréscimo).
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 9-A (Alteração); Art. 9-A, caput (Alteração Vetada); Art. 9-A, caput (Alteração); Art. 9-A, § 5 (Acréscimo); Art. 9-A, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 9-A, § 6 (Acréscimo); Art. 9-A, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 9-A, § 7 (Acréscimo); Art. 9-A, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 50, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 52 (Alteração); Art. 52, § 2 (Revogação) e mais 5 dispositivos.
- 19/12/2018 Lei nº 13.769 Art. 72, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 72, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 72, § 2 (Acréscimo); Art. 74, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 112, § 3 (Acréscimo); Art. 112, § 4 (Acréscimo).
- 19/11/2015 Lei nº 13.190 Art. 83-A (Acréscimo); Art. 83-B (Acréscimo).
- 06/10/2015 Lei nº 13.167 Art. 84, § 1 (Alteração); Art. 84, § 3 (Acréscimo); Art. 84, § 4 (Acréscimo).
- 09/09/2015 Lei nº 13.163 Art. 18-A (Acréscimo); Art. 21-A (Acréscimo).
- 28/05/2012 Lei nº 12.654 Art. 9-A (Acréscimo).
- 29/06/2011 Lei nº 12.433 Art. 126 (Alteração); Art. 127 (Alteração); Art. 128 (Alteração); Art. 129 (Alteração).
- 19/08/2010 Lei nº 12.313 Art. 16 (Alteração); Art. 61, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 80 (Alteração); Art. 81-A (Acréscimo); Art. 81-B (Acréscimo); Art. 83, § 5 (Acréscimo); Art. 129 (Alteração); Art. 144 (Alteração); Art. 183 (Alteração).
- 15/06/2010 Lei nº 12.258 Art. 36, § 1 (Alteração Vetada).
- 24/05/2010 Lei nº 12.245 Art. 83, § 4 (Acréscimo).
- 15/12/2009 Lei nº 12.121 Art. 83, § 3 (Acréscimo).
- 28/05/2009 Lei nº 11.942 Art. 14, § 3 (Acréscimo); Art. 83, § 2 (Alteração); Art. 89 (Alteração).
- 28/03/2007 Lei nº 11.466 Art. 50, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
- 07/08/2006 Lei nº 11.340 Art. 152 (Alteração).
- 01/12/2003 Lei nº 10.792 Art. 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 52 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 70 (Alteração); Art. 72 (Alteração); Art. 86 (Alteração); Art. 87 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
Ver os outros 4 registros
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 26/02/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336recepção pela constituição Art. 29, caput (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 21/12/2023 Decreto nº 11.843regulamentação permanente de norma Art. 10 (Regulamentado); Art. 11 (Regulamentado); Art. 25 (Regulamentado); Art. 26 (Regulamentado); Art. 27 (Regulamentado).
- 26/09/2016 Decreto nº 8.858regulamentação permanente de norma Art. 199 (Regulamentado).
- 24/11/2011 Decreto nº 7.627regulamentação permanente de norma Art. 146-B (Regulamentado); Art. 146-C (Regulamentado); Art. 146-D (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 19/06/2023 Lei nº 14.600 Art. 71 (Dispositivo Correlato).
- 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.154 Art. 71 (Dispositivo Correlato).
- 27/06/2019 Decreto nº 9.871
- 24/07/2018 Decreto nº 9.450
- 21/12/2017 Decreto nº 9.246 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
- 26/09/1995 Decreto nº 1.645 Art. 126 (Dispositivo Correlato).
- 08/10/1993 Decreto nº 953
- 16/10/1992 Decreto nº 668
- 28/10/1991 Decreto nº 245
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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