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Histórico da norma

Lei de Execução Penal: o que mudou desde a publicação

42 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Ver os outros 4 registros
  • 13/08/2003 Lei nº 10.713 Art. 41, caput, Inciso 16 (Acréscimo); Art. 66, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
  • 04/06/1997 Lei nº 9.460 Art. 82, § 1 (Alteração).
  • 01/04/1996 Lei nº 9.268 Art. 182 (Revogação).
  • 18/05/1995 Lei nº 9.046 Art. 83, § 1 (Acréscimo); Art. 83, § 2 (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 26/02/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336recepção pela constituição Art. 29, caput (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 21/12/2023 Decreto nº 11.843regulamentação permanente de norma Art. 10 (Regulamentado); Art. 11 (Regulamentado); Art. 25 (Regulamentado); Art. 26 (Regulamentado); Art. 27 (Regulamentado).
  • 26/09/2016 Decreto nº 8.858regulamentação permanente de norma Art. 199 (Regulamentado).
  • 24/11/2011 Decreto nº 7.627regulamentação permanente de norma Art. 146-B (Regulamentado); Art. 146-C (Regulamentado); Art. 146-D (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 19/06/2023 Lei nº 14.600 Art. 71 (Dispositivo Correlato).
  • 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.154 Art. 71 (Dispositivo Correlato).
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.871
  • 24/07/2018 Decreto nº 9.450
  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246 Art. 61 (Dispositivo Correlato).
  • 26/09/1995 Decreto nº 1.645 Art. 126 (Dispositivo Correlato).
  • 08/10/1993 Decreto nº 953
  • 16/10/1992 Decreto nº 668
  • 28/10/1991 Decreto nº 245

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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