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Novidades da legislação

Lei de Execução Penal: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 124 · pela Lei nº 14.843, de 2024
  • Art. 182 · pela Lei nº 9.268, de 1996