Pela Resolução CNJ 225/2016, ofensor, vítima, famílias e comunidade se encontram em sessões voluntárias, conduzidas por facilitador, para tratar do dano e da reparação. É preciso reconhecer como verdadeiros os fatos essenciais, sem que isso valha como confissão no processo. O acordo é homologado pelo juiz, ouvido o Ministério Público. Se não houver acordo, o insucesso não aumenta a pena e nada do que foi dito vira prova.
O fundamento, no texto da lei
Quem participa
O art. 1º da Resolução CNJ 225/2016 exige a participação do ofensor e, quando houver, da vítima, das famílias e dos demais envolvidos, com representantes da comunidade atingida e um ou mais facilitadores capacitados.
O que se reconhece
O art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ 225/2016 exige que as partes reconheçam como verdadeiros os fatos essenciais, em ambiente confidencial que não se comunica com a instrução penal, e diz expressamente que isso não implica admissão de culpa se o caso voltar ao processo.
A voluntariedade
O art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ 225/2016 exige consentimento livre de todos e assegura a retratação a qualquer tempo, até a homologação. O art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ 225/2016 garante o direito de pedir orientação jurídica em qualquer fase. E o art. 8º da Resolução CNJ 225/2016 proíbe coação e intimação judicial para as sessões.
O acordo
O art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ 225/2016 prevê que o acordo, assinado ao final, seja homologado pelo juiz depois de ouvido o Ministério Público.
Se não der certo
O art. 8º, § 5º, da Resolução CNJ 225/2016 proíbe usar o insucesso para aumentar a pena e proíbe usar como prova qualquer informação obtida na justiça restaurativa.
O que a defesa orienta
O cliente pode participar sabendo que o reconhecimento dos fatos fica na sessão e que pode desistir até a homologação. A orientação jurídica durante o procedimento é direito dele.
O que a lei não diz
A resolução não diz que efeito o acordo homologado tem sobre a ação penal pública em curso, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 29/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.