É. Apropriar-se ou desviar benefício, pensão, salário ou outro rendimento de pessoa com deficiência tem reclusão de um a quatro anos, com aumento de um terço se o autor é tutor ou curador. Reter ou usar o cartão ou documento dela para obter vantagem tem detenção de seis meses a dois anos. Abandonar a pessoa com deficiência em hospital ou abrigo tem reclusão de dois a cinco anos.
O fundamento, no texto da lei
Apropriar-se
O art. 89 do Estatuto da Pessoa com Deficiência pune quem se apropria de ou desvia bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, com reclusão de um a quatro anos e multa.
O art. 89, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência aumenta a pena de um terço quando o autor é tutor, curador, inventariante ou depositário judicial, ou quando se apropriou em razão de ofício ou profissão.
O cartão
O art. 91 do Estatuto da Pessoa com Deficiência pune quem retém ou usa cartão magnético, meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinado a receber benefícios ou fazer operações financeiras, para obter vantagem indevida, com detenção de seis meses a dois anos e multa, aumentada de um terço se o autor é tutor ou curador.
O abandono
O art. 90 do Estatuto da Pessoa com Deficiência pune com reclusão de dois a cinco anos quem abandona pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou abrigos, na redação de 2025, com formas mais graves se resulta lesão grave ou morte. O art. 90, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica as mesmas penas a quem, obrigado por lei ou decisão judicial, não provê as necessidades básicas da pessoa com deficiência.
A discriminação
O art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência pune quem pratica, induz ou incita discriminação em razão da deficiência, com reclusão de um a três anos e multa, e pena maior quando feita por meio de comunicação social.
O que a lei não diz
O texto não diz quando o uso do benefício pelo familiar que cuida da pessoa deixa de ser administração e passa a ser desvio, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.