Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Ato infracional e ECA
  4. Quais são as medidas socioeducativas e o que cada uma exige?

Prática · Ato infracional e ECA

Quais são as medidas socioeducativas e o que cada uma exige?

Advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, além das medidas de proteção. A escolha leva em conta a capacidade do adolescente de cumprir, as circunstâncias e a gravidade. Da reparação à internação, exige-se prova suficiente de autoria e materialidade; a advertência se contenta com indícios de autoria.

A lista

O art. 112 do ECA enumera as medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação e as medidas de proteção do art. 101.

Como se escolhe

O art. 112, § 1º, do ECA manda considerar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração.

O art. 112, § 2º, do ECA proíbe, em qualquer hipótese, o trabalho forçado.

A prova que cada uma exige

O art. 114 do ECA condiciona as medidas dos incisos II a VI, da reparação do dano à internação, à existência de provas suficientes de autoria e materialidade, ressalvada a remissão.

O art. 114, parágrafo único, do ECA permite a advertência com prova da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria.

A diferença é concreta: se a prova da autoria é frágil, o máximo que o juiz pode aplicar é a advertência.

O vocabulário

Medida não é pena, adolescente não é réu, representação não é denúncia. Usar a linguagem do processo penal comum numa peça de ato infracional sinaliza desconhecimento do microssistema perante um juízo especializado.

O que a lei não diz

O texto não fixa critério objetivo para escolher entre as medidas em meio aberto, e esta página não o faz.

O que esta página não responde: Esta página não fixa critério objetivo para escolher entre as medidas em meio aberto.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Ato infracional e ECA

Pergunta 5 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.