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Prática · Ato infracional e ECA

Quais garantias o adolescente tem no processo de ato infracional?

Devido processo legal para qualquer privação de liberdade, conhecimento formal da acusação, igualdade processual com direito de confrontar testemunhas e produzir prova, defesa técnica por advogado, ser ouvido pessoalmente e pedir a presença dos pais em qualquer fase. A confissão não dispensa as demais provas.

A base

O art. 110 do ECA proíbe privar de liberdade qualquer adolescente sem o devido processo legal.

A lista

O art. 111, I, do ECA assegura o conhecimento pleno e formal da atribuição de ato infracional, por citação ou meio equivalente.

O art. 111, II, do ECA assegura igualdade na relação processual, com direito de confrontar vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à defesa.

O art. 111, III, do ECA assegura defesa técnica por advogado.

O art. 111, V, do ECA assegura o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

O art. 111, VI, do ECA assegura o direito de pedir a presença dos pais ou responsável em qualquer fase.

A confissão

A Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça declara nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Procedimento rápido que se contenta com a confissão viola essa garantia, que é mais forte que a do processo penal comum.

O que a lei não diz

O texto não diz se a ausência dos pais, quando pedida, anula o ato praticado sem eles, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se o ato praticado sem os pais, quando o adolescente pediu a presença deles, é nulo.

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