Não. No Incidente de Assunção de Competência 16, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o cânhamo industrial, variedade da cannabis com menos de 0,3% de THC, não pode ser considerado proscrito, porque não serve para produzir droga. Isso não libera o plantio: só pessoa jurídica, com autorização sanitária e para fins medicinais ou farmacêuticos, pode plantar e comercializar.
O fundamento, no texto da lei
O que é droga para a lei
O art. 1º, parágrafo único, da Lei de Drogas considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados em listas do Poder Executivo da União.
O art. 2º da Lei de Drogas proíbe as drogas e o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar. O art. 2º, parágrafo único, da Lei de Drogas permite à União autorizar o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
O que o tribunal fixou
No Incidente de Assunção de Competência 16, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o cânhamo industrial, variedade da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei de Drogas, porque é inapto à produção de droga.
O mesmo julgamento fixou que não há, hoje, previsão legal ou regulamentar para uso industrial distinto do medicinal ou farmacêutico, e que é lícita a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos, conforme regulamentação da Anvisa e da União.
O que isso significa para a defesa
O teor de THC da planta apreendida passa a ser dado relevante, e se prova por perícia. Planta com teor abaixo de 0,3% não é, pela tese, vegetal do qual se extrai droga.
A tese não trata do cultivo por pessoa física para uso medicinal próprio, e esta página não o afirma.
O que a lei não diz
O texto não traz o limite de 0,3% de THC, que vem da tese e não da lei, e não diz como se mede o teor na planta apreendida.
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