974 acórdãos e 922 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJBA · 21 TRF3 · 21 TJMA · 20 TJMT · 18 TJCE · 17 STF · 13 TJSC · 9 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJPA · 8 TJRN · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TRF2 · 5 TJPB · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TST
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art1