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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei de Drogas

Art. 1

974 acórdãos e 922 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Decisões que citam este artigo

974

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

233 TJSP · 194 TJPR · 107 TJRJ · 72 TRF4 · 55 STJ · 36 TJMG · 35 TJRS · 29 TJGO
e mais 22 tribunais

24 TJBA · 21 TRF3 · 21 TJMA · 20 TJMT · 18 TJCE · 17 STF · 13 TJSC · 9 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJPA · 8 TJRN · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TRF2 · 5 TJPB · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT12

0008012-75.2026.8.16.0129TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 0000420-55.2026.8.16.0104TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0001825-37.2026.8.16.0069TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 Ver todos os 974 acórdãos
922

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

661 STJ · 93 STF · 54 TRF4 · 42 TJPR · 21 TRF1 · 13 TJSP · 11 TJCE · 7 TRF2
e mais 8 tribunais

6 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TST

REsp 2298966STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1142798STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 REsp 2189526STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 922 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art1