1.273 acórdãos e 1.146 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 100 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,0% negaram provimento ou a ordem, 4,0% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
Como o STJ vem decidindo
100 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
47 TJMG · 44 TJGO · 36 TJRS · 35 TRF3 · 34 TJBA · 34 TRF2 · 25 TJPI · 24 TJMT · 22 TRF1 · 22 TJMA · 14 TJDFT · 13 STF · 13 TRF6 · 6 TJRN · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJMA · 10 TRF1 · 9 TRF6 · 4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art2