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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei de Drogas

Art. 2 Proibição e exceções ao uso de drogas

rubrica editorial

1.273 acórdãos e 1.146 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 100 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,0% negaram provimento ou a ordem, 4,0% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.

Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Como o STJ vem decidindo

100 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,0%negaram provimento ou a ordem90
  • 4,0%não conheceram do recurso4
  • 6,0%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.273

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

203 TJRJ · 133 STJ · 114 TJSP · 113 TJPR · 110 TJSC · 82 TRF5 · 78 TRF4 · 48 TJCE
e mais 22 tribunais

47 TJMG · 44 TJGO · 36 TJRS · 35 TRF3 · 34 TJBA · 34 TRF2 · 25 TJPI · 24 TJMT · 22 TRF1 · 22 TJMA · 14 TJDFT · 13 STF · 13 TRF6 · 6 TJRN · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE

5025152-36.2026.4.04.7200 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5025145-44.2026.4.04.7200 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 2218444-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 10/11/2026 Ver todos os 1.273 acórdãos
1.146

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

931 STJ · 45 STF · 45 TRF4 · 23 TRF2 · 16 TJSP · 15 TJSC · 14 TJPR · 12 TJCE
e mais 10 tribunais

12 TJMA · 10 TRF1 · 9 TRF6 · 4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB

REsp 2203773STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 REsp 2299728STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2200401STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 Ver todas as 1.146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art2