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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Lei de Drogas

Art. 3 Finalidade e estrutura do Sisnad

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.840/2019. 348 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,4% negaram provimento ou a ordem, 13,5% não conheceram do recurso, 4,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

§ 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 82,4%negaram provimento ou a ordem61
  • 13,5%não conheceram do recurso10
  • 4,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 58 TJSP · 28 TJRJ · 28 TJPR · 26 STF · 19 TJCE · 16 TJMG · 13 TJES
e mais 17 tribunais

11 TJPI · 11 TJMA · 8 TJSC · 7 TJBA · 6 TJRS · 6 TJMT · 6 TJGO · 5 TJRN · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0007245-64.2025.8.16.0196TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 04/11/2026 1037719-11.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Marcos Machado · 27/10/2026 0000004-77.2026.8.17.5110 Apelação CriminalTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 14/10/2026 Ver todos os 348 acórdãos
271

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

173 STJ · 50 STF · 18 TJBA · 10 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJPR
e mais 3 tribunais

3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJSC

HC 279318 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 04/11/2026 HC 278148 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 RHC 248175STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art3