75 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art6