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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Lei de Drogas

Art. 6

75 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TJSP · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TJMA · 5 STF · 5 TJCE · 5 TJRO
e mais 12 tribunais

4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF3

0005819-49.2026.8.16.0174TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0001068-19.2024.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 4000148-77.2026.8.16.0173TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art6