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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Lei de Drogas

Art. 5 Objetivos do Sisnad

rubrica editorial

984 acórdãos e 319 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026. Nos 198 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 5,1% concederam ou deram provimento.

Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Como o STJ vem decidindo

198 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,4%negaram provimento ou a ordem183
  • 2,5%não conheceram do recurso5
  • 5,1%concederam ou deram provimento10

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

984

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 122 TJRJ · 76 TJSP · 64 TJGO · 63 TJSC · 56 TJPR · 55 TJDFT · 48 TJMA
e mais 23 tribunais

41 TJBA · 39 TJMT · 36 TJRS · 24 TJMS · 20 TJCE · 15 TJMG · 14 TRF1 · 12 TJPI · 12 TRF3 · 11 TJTO · 10 TJES · 9 STF · 8 TJPB · 7 TJPE · 6 TJPA · 5 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJRO

0022506-82.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 25/10/2026 0007621-50.2025.8.16.0196TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 24/10/2026 5014386-43.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 22/10/2026 Ver todos os 984 acórdãos
319

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

146 STJ · 71 STF · 25 TJBA · 20 TJDFT · 13 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJCE · 7 TJMA
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3333618STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3313884STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 ARE 1621415 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 01/10/2026 Ver todas as 319 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art5