984 acórdãos e 319 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026. Nos 198 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 5,1% concederam ou deram provimento.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.
Como o STJ vem decidindo
198 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
41 TJBA · 39 TJMT · 36 TJRS · 24 TJMS · 20 TJCE · 15 TJMG · 14 TRF1 · 12 TJPI · 12 TRF3 · 11 TJTO · 10 TJES · 9 STF · 8 TJPB · 7 TJPE · 6 TJPA · 5 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art5