410 acórdãos e 311 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJRR · 15 TJGO · 12 TJRJ · 12 TJPA · 9 TJMG · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TJES · 3 STF · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TST · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art7