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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Lei de Drogas

Art. 7 Organização do Sisnad

rubrica editorial

410 acórdãos e 311 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

410

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

78 TJSP · 42 TJSC · 34 TJBA · 29 TJDFT · 29 TJPR · 26 TJMA · 25 STJ · 25 TJRS
e mais 20 tribunais

20 TJRR · 15 TJGO · 12 TJRJ · 12 TJPA · 9 TJMG · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TJES · 3 STF · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAP

5021208-48.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0011848-79.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 12/11/2026 8001737-76.2026.8.24.0023 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 03/11/2026 Ver todos os 410 acórdãos
311

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 67 STF · 46 TJBA · 11 TJMA · 8 TJSC · 6 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TST · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1138559STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/10/2026 0002735-17.2026.8.16.0117TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 31/08/2026 HC 1125101STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/08/2026 Ver todas as 311 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art7