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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Lei de Drogas

Art. 4 Princípios do Sisnad

rubrica editorial

1.117 acórdãos e 1.301 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,4% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.

Art. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 94,4%negaram provimento ou a ordem51
  • 1,9%não conheceram do recurso1
  • 3,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.117

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

439 TJSP · 96 TJRJ · 88 TJMG · 71 STJ · 59 TJPR · 46 TJRS · 33 TJES · 26 TJBA
e mais 24 tribunais

26 TJSC · 23 TJMA · 22 TJMT · 21 TJCE · 20 TRF3 · 19 TJDFT · 17 TJRN · 17 TRF4 · 13 TJPE · 13 TJGO · 10 TJPA · 10 TJPI · 9 STF · 9 TJMS · 6 TJPB · 5 TJRR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAP

0800548-27.2023.8.20.5151 APELAÇÃO CRIMINALTJRN, Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 09/11/2026 0003953-29.2025.8.16.0210TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 25/10/2026 1001129-83.2026.8.11.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 20/10/2026 Ver todos os 1.117 acórdãos
1.301

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.095 STJ · 48 STF · 48 TJPR · 28 TJBA · 28 TJSP · 16 TRF1 · 15 TJDFT · 11 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

HC 1124500STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 1117623STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 AREsp 3356156STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 Ver todas as 1.301 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art4