Incluído pela Lei 13.840/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8-E