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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Lei de Drogas

Art. 10

30 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.

Art. 10.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TJPR · 5 STF · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0008028-86.2026.8.16.0013TJPR, Rel. constantinov · 30/08/2026 0002579-70.2024.8.27.2743 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 15/07/2026 AGARESP 2931768 AgRg no AREspSTJ, Rel. Og Fernandes · 02/06/2026 Ver todos os 30 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art10