30 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.
Art. 10.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 6 TJPR · 5 STF · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE
0008028-86.2026.8.16.0013TJPR, Rel. constantinov · 30/08/2026
0002579-70.2024.8.27.2743 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 15/07/2026
AGARESP 2931768 AgRg no AREspSTJ, Rel. Og Fernandes · 02/06/2026
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e mais 5 tribunais
1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5
17
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
7 STF · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJPR · 1 TJGO
RHC 232762STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/03/2026
AREsp 3089046STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026
HC 1046595STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/02/2026
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art10