57 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TR4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art13