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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Lei de Drogas

Art. 13

57 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 8 TJPR · 6 TJSP · 5 TJES · 4 STF · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TJGO
e mais 11 tribunais

3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TR4

0808918-85.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 5008425-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 0727800-82.2026.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 08/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 10 STF · 5 TJBA · 4 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJMA
HC 1106260STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 CC 224692STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 CC 212164STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art13