608 acórdãos e 237 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 14.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJBA · 20 TJMT · 20 TJMA · 18 TJPE · 18 TJES · 16 TJCE · 16 TRF1 · 11 TJMS · 10 TRF4 · 8 TJRN · 8 TJGO · 6 TJDFT · 5 STF · 5 TJPI · 4 TJPA · 2 TJAL · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAC
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art14