916 acórdãos e 341 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
21 TJRN · 21 TJES · 19 TJCE · 17 STJ · 17 TJPE · 13 TJGO · 12 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 7 TJDFT · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJRR · 4 TJPB · 2 TJAM · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art16