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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Lei de Drogas

Art. 16 Comunicação de casos e óbitos

rubrica editorial

916 acórdãos e 341 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Decisões que citam este artigo

916

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

245 TJRJ · 135 TJPR · 89 TJMG · 72 TJRS · 68 TJSP · 54 TJSC · 47 TJMT · 26 TJBA
e mais 19 tribunais

21 TJRN · 21 TJES · 19 TJCE · 17 STJ · 17 TJPE · 13 TJGO · 12 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 7 TJDFT · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJRR · 4 TJPB · 2 TJAM · 1 TJAL

HC 277642 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026 0002009-22.2025.8.16.0103TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 24/08/2026 1502471-87.2025.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 14/08/2026 Ver todos os 916 acórdãos
341

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

235 STJ · 32 STF · 29 TJBA · 12 TJSP · 8 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAC

5079656-67.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 30/10/2026 AREsp 3312121STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 RHC 278586 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026 Ver todas as 341 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art16