100 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJBA · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art9