28 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 11.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
6 STF · 6 TJSP · 5 TJSC · 3 TJPR · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES
1027907-42.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 18/08/2026
0006178-60.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 01/04/2026
4001946-79.2025.8.16.4321TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 18/10/2025
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e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP
57
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
42 STF · 11 STJ · 2 TJSC · 2 TRF4
HC 1130164STJ, Rel. Og Fernandes · 24/09/2026
5004917-66.2026.4.04.7000 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
RHC 272661 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 21/05/2026
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art11