1.204 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
44 TRF3 · 33 STJ · 23 TJPE · 23 TJRN · 22 TJBA · 22 TJGO · 20 TJCE · 16 TJDFT · 12 STF · 12 TJMA · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJMS · 9 TJPI · 5 TJPA · 5 TJPB · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJSE · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12