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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Lei de Drogas

Art. 12

1.204 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 12.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1.204

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

282 TJSP · 148 TJRJ · 134 TJPR · 90 TJSC · 79 TJMT · 67 TJMG · 64 TJES · 51 TJRS
e mais 22 tribunais

44 TRF3 · 33 STJ · 23 TJPE · 23 TJRN · 22 TJBA · 22 TJGO · 20 TJCE · 16 TJDFT · 12 STF · 12 TJMA · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJMS · 9 TJPI · 5 TJPA · 5 TJPB · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJSE · 1 TRF6 · 1 TRF2

0007630-68.2026.8.16.0069TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 10/11/2026 0007623-76.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026 0007883-56.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026 Ver todos os 1.204 acórdãos
337

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 34 TJBA · 25 STF · 15 TJSP · 11 TJPR · 7 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4

AREsp 3201719STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/07/2026 HC 1107415STJ, Rel. Og Fernandes · 03/07/2026 AREsp 3227821STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026 Ver todas as 337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12