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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Lei de Drogas

Art. 15

32 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 15.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5 TJRJ · 5 TJRS · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJGO · 1 TJSP
e mais 8 tribunais

1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5

HC 1079890 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026 5003398-09.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 02/06/2026 HC 1052926STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 19/02/2026 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art15