32 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 15.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art15