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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Lei de Drogas

Art. 17

164 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

76 TJRJ · 18 TJMG · 16 TJMS · 8 TJSP · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJRS · 5 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJBA · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

0000820-09.2024.8.13.0400 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 01/07/2026 0077111-84.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 21/05/2026 0073109-05.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 14/04/2026 Ver todos os 164 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art17