164 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJBA · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art17