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TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Lei de Drogas

Art. 8

71 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJSC · 11 TJRJ · 8 STF · 6 TJBA · 6 TJSP · 4 STJ · 4 TJGO · 3 TJMA
e mais 12 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJAP

0230948-22.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 5001123-59.2026.8.24.0044 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026 5005255-66.2026.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026 Ver todos os 71 acórdãos
120

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

48 STF · 43 STJ · 19 TJBA · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJMA

HC 1128423STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 AREsp 3359513STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 AREsp 3372515STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8