Dois, cumulativos, no art. 8º-A da Lei de Interceptação: a prova não poder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, e haver elementos probatórios razoáveis de autoria em infrações com pena máxima superior a 4 anos ou conexas. O prazo é de quinze dias, renovável.
O fundamento, no texto da lei
Os dois requisitos
O art. 8º-A da Lei de Interceptação autoriza o juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a deferir a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, e liga as duas condições pela conjunção e: a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, e tem de haver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações com pena máxima superior a quatro anos, ou em infrações conexas.
O mesmo artigo exige que o requerimento descreva circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo, e trata da instalação por operação disfarçada ou no período noturno, com exceção expressa da casa.
A expressão que endurece o requisito
O art. 8º-A, § 3º, da Lei de Interceptação fixa o prazo em quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, com duas exigências acumuladas: comprovação da indispensabilidade do meio de prova e presença de atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
A segunda exigência não existe na interceptação telefônica. Aqui a renovação depende do tipo de atividade investigada, e não apenas da utilidade da medida.
A gravação feita por quem participa da conversa
O art. 8º-A, § 4º, da Lei de Interceptação trata de situação diferente e frequentemente confundida com a anterior: a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Duas condições aparecem no texto. O uso é para a defesa, e a integridade da gravação precisa ser demonstrada, o que devolve a discussão para o terreno da cadeia de custódia do arquivo.
O paralelo com a interceptação
O art. 2º, II, da Lei de Interceptação é a vedação equivalente na interceptação telefônica, e vale a comparação: lá a lei fala em outros meios disponíveis, aqui em outros meios disponíveis e igualmente eficazes. A redação da captação ambiental é mais exigente, e a diferença de palavras não é decorativa.
O que a lei não diz
O texto não define o que é atividade criminal permanente, habitual ou continuada para efeito de renovação, e não fixa como se demonstra a integridade da gravação feita pelo interlocutor. Também não trata do uso dessa gravação pela acusação, e o silêncio ali é significativo, porque o parágrafo menciona apenas a defesa.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 22/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.