Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 85 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 8º-A.
Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8-A