238 acórdãos e 281 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407 , 502 ou 538 do Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJSC · 9 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8