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Interceptação Telefônica

Art. 8 Autos apartados e sigilo

rubrica editorial

238 acórdãos e 281 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407 , 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 30 TJRN · 22 STF · 17 TJSP · 13 TJPR · 13 TJES · 12 TJRS · 10 TRF3
e mais 18 tribunais

9 TJSC · 9 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0005227-63.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 06/10/2026 2327337-80.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 30/07/2026 2044063-71.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Paulo Galizia · 06/07/2026 Ver todos os 238 acórdãos
281

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 62 STF · 18 TJPR · 12 TJBA · 11 TJSP · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA

0003696-11.2013.8.06.0078 Apelação CriminalTJCE, Rel. João Everardo Matos Biermann Port. 2476/2026 · 12/11/2026 5105936-75.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 06/11/2026 AREsp 2949059STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8